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Proposição: PL 476 2021
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 15/12/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15906 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20704.01.00/21-9
Assunto:
desanexa anexa serventia extrajudicial registro pessoa civil jurídica titulo documento jurídico soledade serviço notarial
Ementa:
Desanexa e anexa serventias extrajudiciais em Soledade.(SEI 10878-0100/21-4)
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta